No dia 27 de abril de 2026, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027 (ENSST2026-2027), definindo as orientações da política pública de prevenção de riscos profissionais para o biénio 2026-2027.
Esta Estratégia resulta de um processo amplamente participado, desenvolvido no âmbito do Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e encontra-se alinhada com o Quadro Estratégico da União Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027.
Objetivo geral
A ENSST2026-2027 visa promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis, que assegurem a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, contribuindo para o progresso das empresas, das organizações e da sociedade.
Procura-se, em particular:
- Reduzir de forma assinalável os acidentes e as doenças profissionais;
- Reforçar a resposta aos desafios atuais e emergentes da SST;
- Melhorar os sistemas de informação e monitorização em SST;
- Consolidar uma cultura de prevenção efetiva nas organizações.
Este instrumento estrutura-se em quatro eixos de intervenção interligados, e integra medidas concretas, indicadores de acompanhamento e metas anuais de avaliação.
Quatro eixos de intervenção
Eixo 1: Capacitação
Objetivo estratégico: reforçar a integração da SST nos sistemas educativos e de formação profissional, promovendo uma cultura de prevenção e a “Visão Zero” intra e intergerações, aumentando os conhecimentos e competências de trabalhadores, empregadores e entidades públicas.
As medidas previstas incluem:
- Revisão do quadro legislativo, elaborando uma Lei Geral da SST.
- Capacitação de empregadores e trabalhadores através de cursos gratuitos e programas de formação, incluindo novas formas de organização do trabalho, empregos verdes e digitalização da economia.
- Desenvolvimento e divulgação de guias técnicos, boas práticas e materiais pedagógicos.
- Disponibilização gratuita de cursos de formação para o exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador, trabalhador designado, representante do empregador, representantes dos trabalhadores para a SST.
Eixo 2: Acompanhamento
Objetivo estratégico: promover a gestão dos riscos (conhecidos, novos e emergentes), a segurança, a saúde, o bem-estar no trabalho e o reforço da aplicação das regras e orientações vigentes junto das organizações públicas e privadas e dos trabalhadores.
As medidas previstas incluem:
- Disponibilização de ferramentas interativas de gestão de riscos, guias técnicos e materiais informativos de fácil compreensão.
- Criação de um microsite para apoiar empregadores e trabalhadores designados, especialmente nas microempresas.
- Promoção de campanhas de sensibilização sobre riscos profissionais e medidas preventivas, incluindo lesões musculoesqueléticas, produtos químicos, condições climáticas extremas e empregos verdes.
- Apoio ao desenvolvimento de programas de bem-estar e estilos de vida saudáveis nas organizações do setor público e privado.
Eixo 3: Diálogo Social
Objetivo estratégico: fomentar uma cultura de prevenção em SST baseada na participação e no diálogo social entre Governo, parceiros sociais e entidades do sistema de prevenção, a nível local, regional, nacional e internacional.
As medidas previstas incluem:
- Dinamização da cooperação e intercâmbio de experiências, metodologias e recursos em matéria de prevenção de riscos profissionais, fortalecendo relações entre organizações a nível nacional e internacional.
- Apoiar o desenvolvimento de planos de boas práticas de participação em SST, que fomentem a negociação, comunicação e a cultura de prevenção nas empresas e outras organizações.
Eixo 4: Conhecimento
Objetivo estratégico: melhorar e impulsionar a investigação, a recolha, a análise de dados e as informações sobre SST, contribuindo para a tomada de decisão e construção de políticas de SST baseadas na evidência.
As medidas previstas incluem:
- Melhorar os sistemas nacionais de notificação, recolha, tratamento e divulgação de informação sobre doenças profissionais e relacionadas com o trabalho.
- Concretizar a digitalização e desmaterialização da Ficha de Aptidão para o Trabalho e promover, de forma faseada, a interoperabilidade com os sistemas de informação clínica dos cuidados de saúde primários, incluindo o registo estruturado da informação sobre a vida profissional.
- Disponibilização de um Balanço da Sinistralidade Laboral.
- Criação do Barómetro da Sinistralidade Laboral.
- Inquérito Nacional às Condições de Trabalho, com divulgação dos resultados.
- Estudos e iniciativas que permitam uma melhor caracterização dos riscos profissionais.
Indicadores de resultado da ENSST2026-2027
Serão monitorizados anualmente até ao final de 2027:
| Indicador de resultado | 2021 | 2027 |
| Taxa de incidência de acidentes de trabalho | 3 637,5 | 3 200 |
| Taxa de incidência de acidentes de trabalho mortais | 2,8 | ≤2,5 |
| Número de doenças profissionais certificadas | 14 417 | Sem meta definida |
| Percentagem de serviços internos de segurança no trabalho | 7,8% | 8% |
| Percentagem de serviços internos de saúde no trabalho* | … | … |
| *Encontra-se em curso a recolha de informação junto da DGS para definição do valor base e da meta a considerar. | ||
Impacto para as Empresas
A ENSST2026-2027 traduz-se em impactos diretos e oportunidades relevantes para as empresas, destacando-se:
- Maior previsibilidade e simplificação jurídica com a futura Lei Geral da SST.
- Acesso alargado a formação gratuita e ações de capacitação.
- Disponibilização de ferramentas digitais e guias técnicos de apoio à conformidade.
- Melhoria do acesso e utilização de dados sobre sinistralidade e doenças profissionais, apoiando a decisão informada.
- Promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis, com impacto na redução do absentismo e aumento da produtividade.
Nota final
A ENSST2026-2027 reforça o compromisso coletivo com a prevenção dos riscos profissionais e com a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, afirmando-se como um instrumento estratégico para a modernização das práticas de Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal.
Rute Gonçalves Janeiro
